Termos e Condições
Versão 2026-11.2
Estes Termos e Condições regulam a compra de produtos no website Bases Dados Empresas (basesdadosempresas.pt). Leia-os antes de encomendar: para encomendar tem de os aceitar.
Pode guardá-los ou imprimi-los a partir desta página. Também lhos enviamos com a confirmação da encomenda. A NOOP arquiva o contrato e a versão dos Termos aplicável, que pode consultar na página da encomenda e, se tiver conta, na área de cliente.
A NOOP não aderiu a códigos de conduta.
1. Quem somos
NoOperation, Lda. («NOOP», «nós») NIPC 515 447 650 Sede: CAIS – Espaço Empresarial, Largo José da Cruz, n.º 3, 2260-369 Vila Nova da Barquinha Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515 447 650 Capital social: 500,00 € [A CONFIRMAR na certidão permanente] Email: [email protected] Telefone: +351 913 909 730 (chamada para a rede móvel nacional), dias úteis, das 9h00 às 18h00 [A CONFIRMAR]
2. Âmbito
2.1. Estes Termos aplicam-se a todas as encomendas feitas no website, por consumidores ou por empresas e profissionais («Cliente»).
2.2. «Consumidor» é a pessoa singular que compra para fins que não se integram na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. As cláusulas que se referem expressamente a Consumidores aplicam-se apenas a estes, nomeadamente o direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade. Nada nestes Termos afasta ou limita os direitos que a lei imperativamente confere aos Consumidores.
2.3. Vendemos apenas para Portugal continental. A morada de faturação tem de ser em Portugal continental.
2.4. O contrato é celebrado em português.
3. Produtos
3.1. Vendemos ficheiros digitais («Bases de Dados») com informação de contacto profissional de empresas portuguesas, organizados por âmbito geográfico ou por outros critérios indicados em cada produto.
3.2. Antes da compra, a página de cada produto indica as suas características principais. Estas características fazem parte da descrição contratual do produto:
- os campos incluídos;
- o âmbito;
- o número aproximado de registos;
- o formato do ficheiro;
- a data da última atualização;
- a percentagem estimada de registos desatualizados [A DEFINIR por produto].
3.3. Os dados são compilados a partir das fontes indicadas na Política de Privacidade. O ficheiro reflete a informação disponível nessas fontes na data da última atualização e é fornecido tal como está nessa data. Não inclui atualizações posteriores, salvo se o produto disser o contrário.
3.4. Os ficheiros são fornecidos em formato CSV (UTF-8) e Excel (.xlsx), compatível com as folhas de cálculo mais comuns (por exemplo, Microsoft Excel, LibreOffice Calc ou Google Sheets) e com a maioria dos programas de gestão de clientes (CRM). Não têm medidas técnicas de proteção que limitem a sua utilização.
4. Preços
4.1. Os preços são indicados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Antes de confirmar a encomenda, é-lhe sempre apresentado o preço total, com impostos incluídos.
4.2. Por se tratar de conteúdo digital, não há portes de envio nem outros encargos.
4.3. Podemos alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam as encomendas já feitas.
5. Como encomendar e quando fica celebrado o contrato
5.1. A apresentação dos produtos no website, com o preço e as condições, constitui uma proposta contratual da NOOP.
5.2. Para encomendar:
- adicione os produtos ao carrinho.
- no checkout, preencha os seus dados e os de faturação e escolha o método de pagamento.
- leia e aceite estes Termos e dê o consentimento para a entrega imediata previsto na cláusula 8.2.
- reveja o resumo da encomenda.
Até ao passo seguinte pode corrigir os dados introduzidos e alterar ou retirar produtos.
5.3. O contrato fica celebrado quando carrega no botão «Comprar e pagar», que implica a obrigação de pagar o preço. Enviamos para o email indicado as instruções de pagamento. Após confirmarmos o pagamento, enviamos a confirmação do contrato com estes Termos, a informação pré-contratual e, quando prestado, o registo do consentimento e do reconhecimento previstos na cláusula 8.2.
Se o pagamento não for feito no prazo indicado na cláusula 6, o contrato fica sem efeito, sem qualquer custo para si.
5.4. Antes do fornecimento, a NOOP pode resolver o contrato em dois casos:
- o Cliente viola a cláusula 9;
- há fraude no pagamento.
Nesse caso, reembolsamos integralmente qualquer valor pago no prazo de 14 dias.
6. Pagamento
6.1. Aceitamos os seguintes meios de pagamento, processados pela Eupago – Instituição de Pagamento, Lda.:
- Referência Multibanco: é válida durante 3 dias e pode ser paga num caixa automático ou no homebanking;
- MB WAY: o pedido de pagamento tem de ser aceite na aplicação MB WAY no prazo de 5 minutos.
6.2. A fatura é emitida em software certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e enviada por email depois de o pagamento ser confirmado. Fica também disponível na página da encomenda e, se tiver conta, na área de cliente. Se não indicar NIF, a fatura é emitida a «Consumidor final». Não é possível alterar o NIF depois de a fatura ser emitida.
7. Entrega
7.1. Depois de confirmarmos o pagamento, disponibilizamos as Bases de Dados compradas através de uma ligação de descarregamento. A ligação é enviada por email e fica também acessível na página da encomenda e, se tiver conta, na área de cliente.
7.2. Disponibilizamos a ligação após a confirmação do pagamento e o envio do email de confirmação do contrato.
7.3. A ligação é pessoal e é válida durante 30 dias, com um máximo de 5 descarregamentos. Durante 12 meses a contar da entrega, pode pedir-nos uma nova ligação, sem custos. A nova ligação dá acesso à edição válida mais recente do pack, com novo prazo e limite de descarregamentos.
7.4. Se não receber o ficheiro no prazo indicado, contacte-nos através de [email protected]. Se não o disponibilizarmos depois de nos pedir que o façamos, pode resolver o contrato e tem direito ao reembolso integral.
8. Direito de livre resolução (Consumidores)
8.1. Regra geral. O Consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato, sem indicar motivo e sem custos.
8.2. Exceção para conteúdos digitais. Nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução extingue-se se se verificarem três condições:
- o Consumidor deu o seu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento comece durante o prazo de livre resolução;
- o Consumidor reconheceu que, por isso, perde esse direito;
- a NOOP enviou a confirmação desse consentimento e reconhecimento em suporte duradouro.
A compra inclui a entrega imediata após a confirmação do pagamento. Para concluir a compra, assinale no checkout a caixa de consentimento. A caixa está inicialmente desmarcada e é separada da aceitação destes Termos.
«Consinto expressamente na entrega do conteúdo digital após a confirmação do pagamento, durante o prazo de 14 dias de livre resolução. Reconheço que perco o direito de livre resolução quando iniciar o descarregamento.»
Antes de disponibilizarmos a ligação de descarregamento, enviamos-lhe por email, em suporte duradouro, a confirmação do contrato com estes Termos e a confirmação do seu consentimento e reconhecimento.
8.3. Quando se mantém o direito. Dentro do prazo de 14 dias, o Consumidor mantém o direito de livre resolução enquanto o descarregamento não tiver começado. O direito também se mantém se faltar alguma das condições da cláusula 8.2.
8.4. Como exercer o direito. Basta comunicar-nos, antes de terminar o prazo, que decidiu resolver o contrato, através de uma declaração inequívoca. Pode fazê-lo:
- por email para [email protected];
- por telefone para +351 913 909 730 (chamada para a rede móvel nacional);
- por carta para a morada da sede;
- através da função «Resolver o contrato aqui», na página da encomenda; nesse caso, enviamos-lhe um aviso de receção em suporte duradouro no prazo de 24 horas [A IMPLEMENTAR].
Pode usar o modelo de formulário que se encontra no fim destes Termos, mas não é obrigatório.
8.5. Reembolso. Reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da resolução, pelo mesmo meio de pagamento. Se esse meio não permitir a devolução, e com o seu acordo expresso, reembolsamos por transferência para o IBAN que nos indicar, sem encargos para si.
9. Licença de utilização e obrigações do Cliente
9.1. Com o pagamento, o Cliente adquire uma licença não exclusiva, intransmissível e por tempo indeterminado para utilizar as Bases de Dados na sua própria atividade. A licença abrange a prospeção comercial entre empresas, os estudos de mercado e a pesquisa de fornecedores.
9.2. Não é permitido:
- revender, ceder, sublicenciar, partilhar ou publicar as Bases de Dados, no todo ou em parte;
- disponibilizá-las a terceiros, exceto a subcontratantes que as tratem por conta do Cliente;
- usá-las para fins ilícitos ou contrários à cláusula 9.3.
9.3. Proteção de dados e comunicações não solicitadas. As Bases de Dados podem conter dados pessoais, nomeadamente de empresários em nome individual. Ao recebê-las, o Cliente passa a ser responsável autónomo pelo tratamento desses dados e obriga-se a cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Em particular, obriga-se a:
a) prestar aos titulares dos dados pessoais a informação do art. 14.º do RGPD, indicando a NOOP como fonte, no prazo máximo de um mês após a receção ou, se for antes, no primeiro contacto;
b) não enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, designadamente por email, SMS, MMS, fax ou chamadas automáticas, a pessoas singulares, incluindo empresários em nome individual e endereços nominativos de colaboradores, sem o seu consentimento prévio e expresso (art. 13.º-A, n.º 1, da Lei n.º 41/2004);
c) antes de cada envio de comunicações para fins de marketing direto a pessoas coletivas, consultar a lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à sua receção, prevista no art. 13.º-B da Lei n.º 41/2004 e mantida pela Direção-Geral do Consumidor, e excluir as entidades nela inscritas e as que tenham recusado diretamente essas comunicações;
d) identificar-se em todas as comunicações e incluir em cada uma um meio simples e gratuito de oposição, que deve respeitar de imediato;
e) manter a sua própria lista de consentimentos e de oposições;
f) eliminar, ou deixar de usar, os dados que a NOOP lhe comunique terem sido objeto de oposição ou de pedido de apagamento.
9.4. O Cliente é responsável pela utilização que faz das Bases de Dados. Responde, nos termos gerais, pelos danos que cause à NOOP por violar a cláusula 9.3.
10. Conformidade e garantia
10.1. A NOOP responde perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade do conteúdo digital com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A responsabilidade abrange as faltas de conformidade que existam no momento do fornecimento e se manifestem no prazo de 2 anos a contar deste. Se a falta se manifestar no primeiro ano, presume-se que já existia no momento do fornecimento.
Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito a três soluções, nos termos e condições desse diploma:
- a reposição gratuita da conformidade;
- a redução proporcional do preço;
- a resolução do contrato.
10.2. Há falta de conformidade, nomeadamente, quando o ficheiro está corrompido, não pode ser aberto ou não corresponde à descrição da página do produto: campos, âmbito, número aproximado de registos, formato e data da última atualização (cláusula 3.2).
10.3. Para reportar um problema, contacte [email protected] e indique o número da encomenda.
11. Responsabilidade
11.1. Sem prejuízo das cláusulas 7 e 10, a NOOP não garante resultados comerciais. Também não responde pela utilização das Bases de Dados que viole a cláusula 9.
11.2. Nos contratos com Clientes que não sejam Consumidores, a responsabilidade contratual da NOOP por incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso limita-se ao preço pago pela encomenda em causa. Esta limitação não se aplica:
- em caso de dolo ou culpa grave da NOOP, dos seus representantes ou auxiliares;
- à responsabilidade extracontratual;
- a danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde.
12. Reclamações e resolução de litígios
12.1. Pode apresentar reclamações através de [email protected] ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
12.2. Nos litígios de consumo de valor até 5000 €, a NOOP está sujeita a arbitragem necessária ou a mediação, quando o Consumidor opte expressamente por elas (art. 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho). O Consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: competência nacional e supletiva · www.cniacc.pt · [email protected] · 253 619 107 · Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga;
- o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência, se existir. Os centros regionais são:
- CACCL, Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt;
- CICAP, Porto: www.cicap.pt;
- CACRC, Coimbra: www.cacrc.pt;
- TRIAVE, Vale do Ave: www.triave.pt;
- CIAB, Braga: www.ciab.pt;
- CIMAAL, Algarve: www.consumoalgarve.pt.
A lista completa das entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.
13. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais enquanto Cliente, e o dos dados de pessoas singulares que possam constar das Bases de Dados, está descrito na Política de Privacidade. Os cookies estão descritos na Política de Cookies.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
14.2. Nos litígios com Consumidores aplicam-se as regras legais de competência dos tribunais. Nos litígios com Clientes que não sejam Consumidores, e na medida em que a lei o permita, é competente o tribunal da comarca de Santarém.
15. Alterações
Podemos alterar estes Termos. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor no momento em que a faz, que é a que enviamos com a confirmação. A data da versão em vigor consta sempre do topo desta página.
Anexo: Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
— Para NoOperation, Lda., CAIS – Espaço Empresarial, Largo José da Cruz, n.º 3, 2260-369 Vila Nova da Barquinha, [email protected]:
— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
— Solicitado em (*)/recebido em (*)
— Nome do(s) consumidor(es)
— Endereço do(s) consumidor(es)
— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa.
